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Seminário na ALEP debate PEC que busca aliviar dívidas dos municípios

Presidente Helder Lazarotto e demais autoridades relataram desafios para fechar as contas e apresentaram sugestões ao projeto, que tramita na Câmara dos Deputados

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi palco, na manhã desta segunda-feira (16), de um seminário que reuniu parlamentares e gestores públicos para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A matéria, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças significativas nas regras de pagamento de dívidas públicas, especialmente no que diz respeito aos precatórios e débitos previdenciários dos municípios.

Participaram do encontro deputados federais integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema, além de deputados estaduais, prefeitos e representantes de diversas cidades paranaenses. O debate girou em torno das dificuldades enfrentadas pelos municípios para cumprir suas obrigações fiscais e das possibilidades de flexibilização propostas na PEC. Entre as principais medidas previstas no texto estão a limitação do comprometimento da receita municipal com o pagamento de precatórios, com percentuais variando entre 1% e 5%, a troca do indexador das dívidas da Selic para o IPCA, e a extensão da reforma da Previdência da União para os municípios.

Prefeitos de cidades como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli participaram ativamente da discussão, apresentando sugestões de aperfeiçoamento ao texto. As contribuições serão organizadas e encaminhadas ao relator da PEC na Comissão Especial, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que participou do seminário por videoconferência ao lado do presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

O prefeito de Colombo e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), Helder Lazarotto, ressaltou a importância da proposta diante do cenário fiscal enfrentado pelas prefeituras. Segundo ele, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caíram 13% no último ano, o que agrava ainda mais a situação financeira de grande parte das cidades. “É uma queda significativa. Em muitos municípios, o FPM é a principal fonte de receita”, afirmou.

A proposta teve origem no Senado Federal, onde foi aprovada em agosto de 2023. Atualmente, está sendo analisada em diferentes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça.