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Assomec participa do Encontro de Auditores e Fiscais Tributários Municipais

O encontro será realizado nos dias 28 e 29 de abril, com uma programação que inclui treinamentos e palestras voltadas a importantes atualizações profissionais

Na manhã de segunda-feira, o secretário executivo da Assomec, Neco Prado, participou de uma audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), com o objetivo de debater os desafios e gargalos na implementação da reforma tributária nos 399 municípios paranaenses. O evento foi promovido por Eliel Mendes dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários e Municipais do Paraná (Afisco-PR), com proposição do deputado estadual e 4º secretário da ALEP, Alexandre Amaro.

A audiência contou com a presença de auditores fiscais, gestores públicos, prefeitos, secretários municipais e diversas autoridades do setor, que discutiram especialmente a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — um dos pilares da nova reforma tributária. De competência compartilhada entre estados e municípios, o IBS substituirá, até 2033, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta ainda está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), primeiro a discursar, destacou seu trabalho histórico em defesa da unificação dos tributos, tendo apresentado o primeiro projeto sobre o tema ainda em 1991. Hauly foi relator da Comissão de Reforma Tributária em 2016 e defendeu a antecipação da aplicação do IBS para 2027. “Será excelente para estados e municípios”, afirmou. “É a mais importante reforma da economia brasileira.”

Entretanto, a realidade estrutural de muitos municípios acende alertas. O procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Flávio de Azambuja Berti, adotou uma postura cautelosa, chamando atenção para os baixos salários e a deficiência na formação dos auditores fiscais municipais. “O cenário atual é de absoluto despreparo, especialmente em municípios do interior, onde as carreiras são desestruturadas e, em muitos casos, nem exigem nível superior”, alertou. Berti também mencionou que há municípios em que a remuneração de um auditor fiscal não ultrapassa R$ 1.800, e que esses profissionais frequentemente acumulam funções de fiscalização ambiental, obras públicas e código de posturas. “A criação do IBS em 2027 seria uma verdadeira catástrofe. Temos um caminho preliminar a ser percorrido”, concluiu.

Por outro lado, Edimar Aparecido dos Santos Sales Vieira, ex-presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e ex-prefeito de Santa Cecília do Pavão, demonstrou otimismo. “Estamos tranquilos com a reforma tributária. Os municípios têm a ganhar com ela”, afirmou, ressaltando que a AMP deverá oferecer apoio técnico e institucional para os gestores na fase de adaptação.

Com foco na capacitação, Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski, diretora da Receita Estadual do Paraná (REPR), anunciou a criação de um curso voltado à implementação da nova legislação tributária. “A reforma tributária altera profundamente a forma como arrecadamos, gerenciamos e administramos os recursos. Essa troca de experiências entre estados e municípios é fundamental para o sucesso da reforma”, enfatizou.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Fernandes dos Santos, destacou que a revisão da Lei Orgânica da Administração Tributária esclarecerá as atribuições de cada ente federativo na nova configuração tributária. Ele também lembrou que o Congresso do Fisco Paranaense será realizado na ALEP nos dias 22 e 23 de maio, aprofundando o debate sobre o tema.

Entre os impasses discutidos, a formação do Comitê Gestor do IBS foi um dos principais pontos de preocupação. Segundo Ricardo Rodrigues Ribeiro, vice-presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o processo eleitoral para composição do comitê — que será responsável por calcular a alíquota e coordenar a distribuição da arrecadação entre os entes — foi suspenso pela 11ª Vara Cível de Brasília após questionamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). “A ausência de participação efetiva dos municípios compromete a legitimidade da reforma. O princípio da cooperação, previsto na Emenda Constitucional nº 132, é fundamental para o êxito do novo modelo”, defendeu.

Já o advogado tributarista Francisco Ramos Mangieri, criador da empresa Tributo Municipal, avaliou que o Comitê Gestor poderá ser um catalisador positivo para modernizar as administrações tributárias municipais. “Isso exigirá melhor estrutura, cargos, salários e carreiras, promovendo um salto de qualidade na gestão pública”, opinou.

Ao final da audiência, Luciane Santin, técnica da AMP, fez um alerta sobre a baixa arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) no estado. Segundo ela, a queda decorre da atualização, em 2016, da instrução normativa da Receita Federal que regula o convênio com os municípios, impondo exigências que muitas administrações não conseguem cumprir, como a necessidade de fiscais com atribuições específicas.

Encerrando sua participação, Neco Prado destacou a atuação da Assomec no apoio aos municípios da Região Metropolitana de Curitiba e colocou a entidade à disposição para colaborar na superação dos desafios relacionados à transição tributária. Ele também reforçou a importância da correta formalização dos convênios para arrecadação do ITR, que hoje é feita por apenas 277 dos 399 municípios paranaenses. “É essencial que os municípios enviem a documentação de forma completa para firmar os convênios e evitar novos atrasos”, finalizou.